Magna Concursos
3177992 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Cametá-PA

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.

Com base nas normas previstas no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais de Cametá (Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006), responda as questões seguintes:

Ao servidor, além do disposto no regimento de cada unidade, quando houver, é proibido:

I- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão suas atribuições.

IV- praticar usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretos apenas os itens:

 

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