Questão 3566436

3566436 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Fiscal de Rendas Imobiliárias
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De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,

o julgamento dos atos e defesas em primeira instância compete ao Conselho de Contribuintes.

a interposição da impugnação, defesa ou recurso depende de garantia de instância.

será admitido pedido de reconsideração da decisão de qualquer das instâncias.

o julgamento dos recursos em segunda instância compete ao Prefeito do município.

é facultado ao contribuinte, responsável autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 dias.

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