O sistema de controle interno é exclusivo do Poder Executivo.

O sistema de controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Ao tomarem conhecimento a respeito de um ato ilegal, os responsáveis pelo controle interno devem promover diretamente a apuração do ato, sendo desnecessária a ciência ao órgão de controle externo.

Se verificada ilegalidade, o tribunal de contas deve sustar diretamente a execução de contrato administrativo.

O controle externo exercido pelos tribunais de contas não integra a estrutura de qualquer dos poderes.