Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concurso ou diálogo competitivo, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado, sendo este àquele que satisfaz diversas condições, entre elas, a de continuidade que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A tarifa do serviço público concedido poderá ser subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.