Questão 3354079

3354079 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Agente Fiscal - Fazendário
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A consulta, apresentada pelo contribuinte ou responsável tributário, que verse sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, produzirá efeitos desde que

o devedor tenha sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao fato objeto da consulta.

seja protocolada antes do início da ação fiscal e observe as disposições do Código Tributário Municipal de Piracicaba (Lei Complementar no 224/2008).

exista procedimento fiscal regularmente instaurado para apurar os fatos relacionados à matéria consultada.

seja apresentada em tese, sem possibilidade de identificação, pela autoridade fiscal, da situação de fato concreta.

o fato tenha sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou processo de que o consulente tenha sido parte.

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