Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se tratarem com consideração e respeito recíprocos.

As procurações devem ser outorgadas de forma coletiva aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB somente o direito aos honorários convencionados.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.