Questão 1982828

1982828 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Técnico Ambiental
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São PauloIlhabela-SP

A Lei Municipal no 421/2006, em seu artigo 3o , inciso XXIX, informa que para efeito dessa Lei, o Plano Diretor Estratégico

estabelece o zoneamento municipal e as normas técnicas referentes ao manejo dos recursos naturais, exceto zoneamento marinho, definido somente pelo órgão estadual.

define as unidades de conservação do município localizadas nos bairros do Reino e Costa Bela.

orienta o crescimento da cidade e estabelece medidas e ações, de forma a atender as necessidades da população, assegurando, dentre outros, a preservação ambiental.

estabelece os efeitos negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população que trabalha no seu entorno.

define as áreas de divisão de loteamento destinadas ao parcelamento do solo e às glebas.

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