Questão 3931324

3931324 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC

Provas:

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

Com base no Código Tributário do Município de Painel/SC, sobre o processo de julgamento em instância administrativa, é INCORRETO afirmar que:

Das decisões do Julgador de Processos Fiscais cabe recurso ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias.

A reclamação tem efeito suspensivo e deve ser apresentada no prazo de 30 dias contados da cientificação do ato fiscal impugnado.

Cabe pedido de esclarecimento ao Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura.

O pedido de reconsideração de decisão de mérito tem efeito suspensivo e deve ser interposto no prazo de 5 dias contados da decisão.

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