- CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
- CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção
de competência, julgue o item subsequente.
Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação,
resta-lhe precluso o direito de deduzir questões de ordem
processual e meritória.