25% do valor arrecadado deve ser repartido proporcionalmente com os Municípios do Estado;

50% do valor arrecadado pertence ao Estado;

deve ser considerado como receita de competência do Estado;

o valor arrecadado deve ser inteiramente destinado ao custeio de despesas nas áreas de saúde e educação;

o valor arrecadado pertence integralmente ao Estado.