O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas sobre a contratação de empréstimos e a constituição da dívida pública, neste sentido procurou o Secretário de Fazenda deste município, para indaga-lo sobre este tema. Assinale a alternativa que corresponde à resposta que o Secretário daria a este Prefeito, considerando a legislação vigente: