Magna Concursos
1850474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Caso um processo de aposentadoria tenha sido impugnado e não tenha sido cessada a sua execução, o Tribunal de Contas da União poderá sustar esse ato, sem a necessidade de autorização de outro poder.

 

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