Conforme a estrutura regimental e as competências dos órgãos relacionados ao Ministério das Comunicações (MC), compete

à Secretaria de Inclusão Digital subsidiar, tecnicamente, a coordenação das ações do MC no âmbito do PNBL.

Conforme a estrutura regimental e as competências dos órgãos relacionados ao Ministério das Comunicações (MC), compete

ao Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações acompanhar a evolução dos serviços públicos e privados de telecomunicações, sugerindo mudanças e ajustes necessários.

Acerca dos limites e dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

Considere que a despesa de pessoal de determinado ente da Federação tenha ultrapassado 95% do limite autorizado pela LRF. Nessa situação, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Acerca dos limites e dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

Considere que determinado município, localizado na região do semiárido nordestino, tenha população de vinte e sete mil habitantes. Nessa situação, o Poder Executivo do referido município poderá optar pela divulgação semestral do relatório resumido da execução orçamentária.

A respeito de responsabilidade fiscal, julgue o item que se segue.

Considere que o Banco Central tenha apurado lucro em determinado semestre. Nessa situação, o lucro obtido deverá ser incluído no orçamento da União e classificado como receita de capital do Banco Central para o semestre seguinte.

A respeito de responsabilidade fiscal, julgue o item que se segue.

Considere que determinado Estado tenha concedido desconto de 30% no imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) dos automóveis utilizados em serviços de utilidade pública. Nessa situação, o Estado estará impedido de receber transferências voluntárias da União.

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Os órgãos de controle interno que atuam nas diversas unidades administrativas do governo federal são independentes em relação ao Tribunal de Contas da União, não estando a esses subordinados e nem vinculados. Desse modo, possuem liberdade para investigar possíveis desvios ocorridos na unidade administrativa em que se encontram inseridos, sem a necessidade de receber orientações ou prestar informações sobre o que ocorre, ou mesmo fazer apreciação a respeito do fato.

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Caso o Tribunal de Contas da União venha a realizar, por iniciativa própria, uma auditoria contábil em uma unidade administrativa do Poder Legislativo, essa auditoria será considerada inconstitucional em virtude do vício de iniciativa que dependeria de demanda do Congresso Nacional.

Com relação à Constituição Federal brasileira, julgue o item que se segue.

Poderia ser indicado pelo presidente da República para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União um boliviano naturalizado brasileiro, com quarenta e três anos de idade, formado em direito, com mestrado em economia e com atuação, há quinze anos, como professor de uma universidade privada na disciplina administração pública.

Julgue o item subsequente, no que tange aos processos participativos de gestão pública de desconcentração e descentralização administrativa.

Um exemplo de descentralização administrativa é a transferência pelo Estado, por um prazo indeterminado, da realização de determinado serviço público para uma autarquia criada por previsão legal.