Para a aquisição de bens de consumo, independentemente do valor, quando há interesse público justificado.

Para serviços de publicidade e divulgação de treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal.

Para obras e serviços de engenharia com valor de até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras com valor de até R$ 50.000,00.

Para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, independentemente do valor.

Para a realização de concursos públicos, independentemente do valor e da natureza do serviço.