A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor.

Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a