Com relação à Lei dos Portos, julgue o item a seguir.
A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
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Especialista em Regulação - Econômico Financeiro
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