Questão 1071812

1071812 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Segundo a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na Fazenda Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. Assim, está CORRETO afirmar que:

A inscrição dos créditos em dívida ativa do total será obrigatoriamente efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento, diferente de quando for somente o saldo do crédito não pago, que poderá ser inscrito a qualquer tempo.

Quando for o caso, a constituição definitiva dos créditos não tributários da administração ocorrerá com o trânsito em julgado do processo administrativo.

A inscrição em livro, por processo eletrônico, de crédito tributário em dívida ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Procuradoria Geral do Município, a fim de efetuar a imediata execução fiscal.

A inscrição far-se-á, obrigatoriamente, até 30 dias após a data de vencimento do crédito devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.

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