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Respondida
71848
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNRIO
Orgão:
PGE-TO
Provas:
Procurador do Estado
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Tocantins
A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):
A
mediante processo administrativo sumário
B
em cumprimento de decisão judicial passível de recurso
C
mediante procedimento de avaliação unilateral da autoridade competente
D
através de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
E
para reduzir despesas e aumentar investimentos sociais
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