3682591
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Secplan
Orgão: Pref. Presidente Kennedy-ES
Provas:
O Município X instituiu a cobrança de contribuição de
melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:
