Questão 441782

441782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

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