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1367522 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Imposto é espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, a taxa, pelo contrário, tem seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Por isso pode-se entender que taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. As taxas podem ser cobradas, segundo o Código Tributário de Quissamã, pela prestação de serviços públicos, pela prestação de serviços públicos concedidos ou permitidos e pelo exercício do poder de polícia. São taxas cobradas pelo exercício do poder de polícia municipal, EXCETO.
 

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