Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública.

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação.

Existe Execução direta sempre que o órgão ou entidade contrata com terceiros deixando de atuar por seus próprios meios.