Questão 657407

657407 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

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