A Lei nº 7.347/1985, Lei da Ação Civil Pública e de Recursos Hídricos, institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos e define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

A Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico.

Duas leis podem ser consideradas fundamentais e verdadeiros marcos nas questões relativas ao meio ambiente: Lei nº 9.605/1998 e Lei nº 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS e altera a Lei nº 9.605/1998).

Existem regulamentações de órgãos comprometidos para que as leis sejam cumpridas, como é o caso do Conselho Nacional da Agricultura (Conama) e do Ministério da Economia.

A legislação ambiental concede apenas ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores por seus atos lesivos ao meio ambiente.