Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. A prática do racismo constitui crime afiançável.

II. A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

III. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está incorreto o que se afirma em: