Questão 2278263

2278263 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 9.433/1997: PNRH

A Lei nº 9433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e trata de outros temas relacionados à gestão desses recursos. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que:

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos previstos em lei incentivar a racionalização do uso da água.

os Municípios são a unidade básica para o planejamento e a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

a outorga de recursos hídricos efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

a água é bem com valor econômico e pode ser alienada por meio da outorga.

a Agência Nacional de Águas, por ser órgão regulador, está fora do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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