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3456263 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: TJ-PE
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O princípio da moralidade administrativa se limita a exigir que os atos da administração pública estejam em conformidade com a lei, implicando numa conduta que segue apenas a legalidade, independente de padrões éticos e morais. Esse princípio serve como uma ferramenta adicional para garantir que o poder público siga a letra da lei.

 

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