Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.
III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?
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Cirurgião-Dentista
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Enfermeiro
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Médico Veterinário
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Psicólogo
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