- Código PenalCrimes Contra a Administração Pública
- Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.
Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá
Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá
