Questão 1084749

1084749 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEC
Orgão: PC-RJ

Provas:

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.

a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

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