No exercício do poder de polícia, pode o município de Macaíba/RN, através do seu órgão competente e técnico habilitado, fiscalizar, notificar, multar, lavrar auto de infração, embargar, interditar e demolir obras em desacordo com as normas vigentes e demais normas pertinentes, além de apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer outros meios de produção ou instrumentos utilizados em construções ou atividades irregulares, bem como materiais e equipamentos que possam constituir prova material de irregularidade, observados os limites da lei específica. Cabe aos técnicos, responsáveis pela fiscalização, no exercício do seu poder de polícia, sem prejuízo de outras atribuições específicas, EXCETO: