Questão 1234270

1234270 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.

o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.

esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.

é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

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