É passível de multa, toda pessoa que deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalhador.

-Todo o estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviços obedecerá às exigências sanitárias, orientações e regulamentos da autoridade de saúde, bem como o Código de Postura do Município e as demais normas e regulamentos estaduais e federais que regem a matéria.

-Toda pessoa proprietária ou responsável por estabelecimento industrial, comercial, agropecuário ou prestador de serviços de qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que, por sua localização, instalação, condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou utilizem tal espaço.

A Vigilância Sanitária, mesmo que objetivando maior eficácia de suas ações para prevenir, diminuir e eliminar doenças do trabalhador, não poderá firmar convênios com órgãos Estaduais e Federais.