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Respondida
135588
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULTEC
Orgão:
TJ-BA
Provas:
Conciliador
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal,
não
configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
A
contra a vida de chefe de governo estrangeiro.
B
contra a fé pública de sociedade de economia mista.
C
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
contra a liberdade do Presidente da República.
E
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
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