À luz da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei n.º 25/1937 e das Leis n.º 4.950-A/1966 e n.º 11.888/2008, julgue o item.
As famílias com renda mensal de três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.