O termo liminar refere-se, exclusivamente, ao ato decisório de caráter temporário, emanado pelo juiz diante do pedido formulado em mandado de segurança ou antecipação de tutela.

A antecipação de tutela se caracteriza, sob o aspecto da demanda, como uma coincidência exata entre o pedido liminar e aquele que integra o núcleo da pretensão posta em juízo pelo autor.

A tutela cautelar tem por finalidade essencial propiciar ao autor os efeitos que este espera alcançar com a sentença processual ou meritória diante da demonstração de verossimilhança de suas alegações e do risco causado pela demora natural do devido processo legal.

A tutela cautelar comporta deferimento apenas em sede de ações cautelares devidamente previstas na legislação processual quanto ao cabimento e requisitos de enquadramento típico.