Magna Concursos
2853516 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Central Minas-MG
Provas:
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo:
 

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