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1116195 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS
Provas:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.


Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:

I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.

II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.

IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Quais estão corretas?

 

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