Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“União aplicará, , nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.”