Questão 944410

944410 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

A carta rogatória para citação de réu que se encontra em lugar sabido, no estrangeiro, suspende o curso do prazo de prescrição até seu cumprimento.

A arguição de suspeição de jurado formulada por advogado exige procuração com poderes especiais.

A arguição de suspeição do juiz formulada por defensor público prescinde de procuração.

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

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