O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida. em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência enquanto a obrigação acessória só decorre da falta de cumprimento da obrigação principal.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em .!acamo necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência e o devido pagamento, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe sanções de caráter pecuniário pelo não cumprimento da o negação principal.