Questão 1145492

1145492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

Provas:

Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal

deverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.

poderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.

deverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.

deverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.

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