Questão 995051

995051 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

No direito penal brasileiro é correto afirmar

não são consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, que se achem no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;

considera-se praticado o crime somente no lugar em que ocorreu a ação em sua totalidade;

o crime contra a vida do Presidente da República praticado no Canadá está sujeito tão somente às leis canadenses;

qualquer crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil é sujeito à aplicação da lei brasileira mesmo que o agente não entre em território nacional.

aplica-se o princípio da territorialidade;

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