Magna Concursos
2348255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao seus ditames também estão subordinados os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Acerca dos preceitos dessa lei sobre o processo de compras, assinale a alternativa CORRETA.
 

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