A questão se refere ao Regime Jurídico.

O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III. Forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Está(ão) CORRETA(S):