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Respondida
3504214
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Fênix
Orgão:
Câm. Quilombo-SC
Provas:
Assistente Administrativo
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da administração pública. Sobre as consequências desse princípio para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública pode anular contratos privados sem indenização, sempre que considerar conveniente ao interesse público.
B
O princípio permite que a administração pública utilize bens particulares sem autorização ou indenização, se necessário ao interesse coletivo.
C
A aplicação desse princípio implica que atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário caso contrariem o interesse público.
D
Esse princípio confere à administração poderes extraordinários para restringir direitos particulares, desde que respeitados os limites legais e observada a razoabilidade.
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