Magna Concursos
1581411 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, nos termos da Lei nº 10.406/02, prescreve em

 

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