O FUNDEB È formado por um conjunto de recursos públicos destinado a financiar a educação básica, tem natureza contábil e a sua vigência será até 31 de dezembro de 2020.

Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, excluídos os encargos sociais incidentes.

No âmbito municipal, o acompanhamento e o controle social dos recursos do FUNDEB serão exercidos por Conselhos instituídos especificamente para este fim e criados por legislação específica municipal, observado o critério de composição de, no mínimo, nove membros, e quando houver, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar.

Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEB terão mandato de, no máximo, dois anos, permitida uma recondução por igual período.