os municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, que possuírem menos de vinte mil habitantes, poderão ter conteúdo simplificado.

a periodicidade máxima de sua revisão é de quinze anos.

a sua inexistência não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou as atividades devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.

a sua vigência desobriga o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente.