Magna Concursos
1859679 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
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Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.
 
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